(DOC. VP 138.7571.5005.2800)

TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Prevendo a sistemática processual Brasileira que o preso em flagrante delito seja apresentado à autoridade policial, e que na sequência haja comunicação ao juiz, Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso, não existe irregularidade se não foi imediatamente apresentado, o detido, ao magistrado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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