(DOC. VP 138.7571.5003.5100)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista municipal acerca de custos operacionais de ações de trânsito. Existência de interesse público. Matéria afeta à Seção de Direito Público, nos termos do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote