(DOC. VP 138.7560.4003.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Via inadequada. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada. Exame criminológico. Laudo desfavorável. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de i

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