(DOC. VP 138.7560.4003.4600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Reconhecimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, pacificou a matéria, consolidando o entendimento de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação, visando a revisão de benefício previdenciário, tem como termo i

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