(DOC. VP 138.7560.4003.2200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à falta de defesa técnica restou superada pela realização de audiência de justificação, na qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor, o que supera a nulidade apontada.2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeito

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