(DOC. VP 138.7560.4003.1800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático probatório

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, na qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor, sendo-lhe franqueado o acesso aos depoimentos mencionados. 3. A ausência d

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