(DOC. VP 138.7560.4001.3900)

STJ. Administrativo. Base de cálculo dos honorários. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 260.

«Esta Corte já assentou o entendimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta por todas as prestações vencidas e doze vincendas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba decorrente de relação de trato sucessivo e por tempo indeterminado. Agravo regimental improvido.»

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