(DOC. VP 138.7560.4001.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Servidores do dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão. Interpretação da Lei 11.046/2004 em sua redação original. Cumulação de gratificações. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao CPC/1973, art. 535, II, por manutenção da omissão de questão relevante. 2. Emba

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