(DOC. VP 138.7560.4000.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização municipal de trânsito. Lei 9.503/1997. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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