(DOC. VP 138.6870.0001.9300)

TJMG. Suspensão da cobertura do seguro. Atraso. Agravo retido. Aplicabilidade do CDC. Apelação cível. Ação de indenização. Prestação de serviços securitários por associação sem fins lucrativos. Atraso no pagamento. Suspensão da cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Indenização devida

«- Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários. - É abusiva a cláusula contratual que suspende a cobertura securitária em razão de curto período de inadimplência por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada e atenuar a responsabilidade da prestadora de serviços.»

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