(DOC. VP 138.6870.0001.6500)

TJMG. Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. - Nos termos do CF/88, art. 29, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de interesse do Município, inclusive sobre as normas que regerão os servidores públicos, sendo, entretanto, vedadas posteriores alterações pela Casa Legislativa sobre tal matéria, por expressa vedação do art. 66, in

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