(DOC. VP 138.6870.0000.4800)

TJMG. Contrato realizado por relativamente incapaz. Obrigação de fazer. Contrato realizado por relativamente incapaz. Pré- universitário. Cobrança de dívida. Plena consciência da prestação assumida. Ausência de prejuízo recurso improcedente. CCB/2002, art. 180.

«- Não enseja a declaração da nulidade o contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação que assumia, máxime se do contrato firmado decorreram benefícios para o menor contratante. - Inteligência do CCB/2002, art. 180, a prescrever que o relativamente incapaz não pode se eximir de uma obrigação, se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.»

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