(DOC. VP 138.6784.7006.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limite temporal. Inovação recursal em agravo. Não conhecimento. Omissão reconhecida.

«1. Há omissão no acórdão do agravo regimental que deixou de se manifestar acerca de pedido para definir o marco temporal fixado pela publicação da Medida Provisória 2.131/2000 como limite para incidência do reajuste de 28,86%. 2. Relativamente à fixação do limite temporal, o Supremo Tribunal Federal, decidindo questão de ordem no Recurso Extraordinário 584.313, entendeu que o reajuste não poderia incidir após o advento da Medida Provisória 2.131, de 28.12.2000, atual Medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote