(DOC. VP 138.6784.7006.0800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não concedida .

«1. Esta corte não vem mais admitindo a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso (originário), dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendem às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada imped

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