(DOC. VP 138.6784.7005.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Aposentadoria. Revisão. Nulidade. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal de origem, a questão da nulidade da revisão de sua aposentadoria, diante da inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, na via administrativa, tal matéria consubstancia aspecto não abordado em sede de apelação e de recurso especial, tratando-se, portanto, de questão nova, cuja conhecimento encontra óbice na via especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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