(DOC. VP 138.6784.7004.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Abandono de causa. Extinção do processo. Desnecessidade de intimação do patrono da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Ausência de intimação pessoal. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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