(DOC. VP 138.6784.7004.3200)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato. Executividade. Requisitos. CPC/1973, art. 585, II. Preenchimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.

«1. Se o Tribunal de segunda instância concluiu que o contrato de empréstimo de valor fixo preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, dando pela executividade do título, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. 2. Às questões não examinadas pelo acórdão especialmente recorrido incidem os óbices de que tratam os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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