(DOC. VP 138.6784.7003.2900)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa aos honorários advocatícios e à negativa de prestação jurisdicional. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Embargos de declaraç�
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