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(DOC. VP 138.6784.7002.7800)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependente universitário. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria de fundo submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão. Não admissão do recurso especial. Descabimento.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a falta de amparo na legislação infraconstitucional para acolher a pretensão deduzida, e fê-lo com base exclusivamente em preceitos constitucionais (arts. 1º, II, III; 3, I e IV; e 201, V, da CF) e no princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum fundamentado com base em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Não cabe a

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