(DOC. VP 138.6784.7002.5800)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao não impugnar de maneira efetiva o que ficou efetivamente decidido, bem ainda lançando argumentações deficientes em relação ao que ficou firmado no acórdão refutado, atrai-se, na espécie, os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. No tocante a

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