(DOC. VP 138.6784.7002.5700)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Dissenso exegético. Falta de indicação do preceito legal sobre o qual haveria interpretações dissonantes. Agravo regimental. Ausência de impugnação a esse capítulo decisório. Ofensa a preceitos de direito federal. Inexistência de correlação entre a tese recursal e o preceito de direito federal. Vulneração. CPC/1973, art. 535. Tese nova. Não configuração.

«1. O recurso especial, na parte relativa ao dissenso interpretativo, não foi conhecido por ausência de indicação do preceito de direito federal sobre o qual pairava a divergência exegética, razão por que o agravo regimental que não ataca especificamente esse fundamento não comporta conhecimento. 2. No que concerne ao fundamento do CF/88, art. 105, inciso III, alínea a, não passa pelo crivo da Súmula 284/STF a tese recursal que visa impugnar norma editalícia que trata de critér

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