(DOC. VP 138.6784.7000.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa. Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade imobiliária. Cancelamento da penalidade aplicada pelo município. Sistema de envidraçamento que não se caracteriza como realização de obra a exigir prévia licença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tendo o Tribunal de origem concluído que o interesse de agir do Ministério Público Estadual está manifestado tanto na necessidade como na utilidade do direito a ser tutelado. 2. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas p

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