(DOC. VP 138.6493.5004.3500)

STJ. Custódia antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos cometidos, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva. 2. Recurso improvido.»

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