(DOC. VP 138.6493.5001.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

«1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

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