(DOC. VP 138.6082.3006.3700)

STJ. Regime prisional. Fixação de modo inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Em virtude do julgamento do HC 111.840/ES, pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se reputar inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que estabelecia a imposição obrigatória do regime inicial fechado de cumprimento para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. Assim, a escolha do regime inicial adequado, nos crimes de tráfico, passou a observar os critérios estabelecidos no Código Penal e na Lei de Drogas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote