(DOC. VP 138.6082.3003.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento pautado em premissa genérica estabelecida no acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a

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