(DOC. VP 138.6082.3003.2700)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Condições econômicas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem entendeu que o agravante possui condições de satisfazer as despesas processuais, com base nos elementos probatórios dos autos. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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