(DOC. VP 138.6082.3003.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Gratificação. Existência de pagamento. Ausência de interesse processual. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Como ficou consignado na decisão ora agravada, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a deci

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