(DOC. VP 138.6082.3003.1300)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falta de preparo. Ausência da garantia do juízo. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Valor dentro dos limites da razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 20, §4º, e 730 do CPC/1973, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, entendeu por negar provimento à apelação com base nos seguintes fundamentos: (i) falta de pagamento das custas processuais;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote