(DOC. VP 138.6082.3002.4300)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência configurada. Ônus sucumbenciais. Omissão configurada.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. 2. Embargos de Declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa.»

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