(DOC. VP 138.6082.3000.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Ofensa ao art. 5º. XXXv, CF/88. Acesso à ordem jurídica justa. Inexistência de repercussão geral. Determinação do STF de aplicação do paradigma. Agravo regimental desprovido.

«I. Evidenciado que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, não tendo prejudicado o acesso à ordem jurídica justa, não resta configurada a apontada ofensa à Constituição Federal II. Não há que se falar em ausência de identidade entre a presente controvérsia e a tratada no AI-QO-RG 791.292/PE,

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