(DOC. VP 138.6052.7389.2533)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença no sentido de que se deva considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão da embargante de rediscutir toda a matéria. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados

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