(DOC. VP 138.6033.0003.2200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Precedente da Corte Especial (AgRg no REsp 1347278/RS, desta relatoria, DJe 01/08/2013). 3. Na espécie, porém, o titul

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