(DOC. VP 138.6033.0001.9600)

STJ. Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Legalidade.

«1. O grau de risco médio, para fins de cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 2. Recurso especial não provido.»

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