(DOC. VP 138.6013.4001.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Prorrogação do contrato. Anuência expressa dos fiadores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote