(DOC. VP 138.6013.4001.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Benfeitorias voluptuárias. Não indenizáveis. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A discussão acerca das benfeitorias objeto da lide encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas inst�

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