(DOC. VP 138.6013.4001.0800)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não configurados. Processo extinto.

«1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, extingue-se a medida cautelar por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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