(DOC. VP 138.6011.0003.0200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para outros benefícios. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade na alteração da data-base, em razão do cometimento de falta grave, para obtenção de progressão de regime, conforme orientação desta Corte (EResp 1.176.486/SP). Ressalva da relatora. 3.

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