(DOC. VP 138.6011.0002.8700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação qualificada. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Ressalva do entendimento da relatora. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada não pode manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação

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