(DOC. VP 138.6011.0001.5800)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhec

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