(DOC. VP 138.6011.0000.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Tributo declarado pelo contribuinte. Inocorrência das alegadas omissão e contradição no aresto recorrido. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Agravo Regimental da contribuinte desprovido.»

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