(DOC. VP 138.5943.4122.8755)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença, mantendo a penhora sobre contas bancárias dos executados, nos valores de R$ 2.458,57 e R$ 1.387,16. Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela parte executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 2003094/SP/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658/RS/STJ. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta C. Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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