(DOC. VP 138.5903.4003.0200)

STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Embargos de declaração da União. Verba sucumbencial. Fixação. Embargos de declaração do particular. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. 2. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração do particular. 3. Embargos de declaração da União acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração do particular rejeitados.»

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