(DOC. VP 138.5903.4001.9300)

STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na cda. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. Resp1.115.501/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo conhecido.

«1. Subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, no entanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico. 2. Precedente: REsp 1115501/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08. Agravo regimental improvido, com aplic

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