(DOC. VP 138.5903.4000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado recente da Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado a rever ato concessivo d

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