(DOC. VP 138.5820.9004.0300)

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Movimentação de recursos financeiros em conta diversa da prevista em convênio. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. Precedentes. 2. No particular caso dos autos, é impossível extrair do acórdão recorrido qualquer referência. ainda que indireta. à presença desse elemento subjetivo. Na sentença de primeiro grau, por seu turno, o juízo expressamente afastou o dolo de improb

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