(DOC. VP 138.5820.9003.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para confirmar a legitimidade passiva da União Federal, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote