(DOC. VP 138.5820.9003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. 2. Precedentes: REsp 1296728/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 162.074/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.6.2012; e AgRg no AREsp 13.495/PR, Rel. Min. Arnaldo Es

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