(DOC. VP 138.5771.4000.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Obrigação acessória. Aduzida violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Alegada afronta aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou motivação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido foi assentado em mais de um fundamento, sendo que o principal deles, relacionado ao comando normativo previsto no CTN, art. 195, não foi infirmado pela Recorrente. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 3. O objeto da lide diz respeito exclusivamente a obrigação tributária acessória, de modo que

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