(DOC. VP 138.5643.7004.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao estelionato e falsificação de documentos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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